REsp 2140313 - DECISAO

REsp 2140313 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e considerando o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação de acidente do trabalho for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado, determinando-se, no caso, o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e considerando o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, decidiu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação de acidente do trabalho for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado, determinando-se, no caso, o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.