REsp 2138862 - DECISAO

REsp 2138862 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, nos termos de que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da gratuidade de justiça; rejeitou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e concluiu que impedir a cobrança nos próprios autos afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Restituição De Despesas, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Restituição De Despesas Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, nos termos de que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da gratuidade de justiça; rejeitou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e concluiu que impedir a cobrança nos próprios autos afrontaria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se