REsp 2050152 - DECISAO

REsp 2050152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STF sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e impondo limites aos descontos no benefício para preservar o mínimo existencial; ademais, não houve omissão a justificar provimento recursal e incidiu a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quanto à fundamentação constitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Súmula 126/stj, Mínimo Existencial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada/benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Limitação de descontos no benefício em respeito ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento do STF sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e impondo limites aos descontos no benefício para preservar o mínimo existencial; ademais, não houve omissão a justificar provimento recursal e incidiu a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quanto à fundamentação constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.