REsp 2154358 - DECISAO

REsp 2154358 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044: sendo sucumbente o autor beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, despesas a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do entendimento firmeizado no Tema 1.044/STJ e confronto com acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044: sendo sucumbente o autor beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, despesas a cargo do Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se