REsp 2199966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação apresentada apenas no agravo interno, por preclusão consumativa.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Indutar Tecno Metal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Indutar Tecno Metal Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (ex.: Súmula n. 7/STJ) é suficiente para conhecimento do agravo
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos, apresentada somente no agravo interno, afasta o vício de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação apresentada apenas no agravo interno, por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial