AREsp 1725967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial) aos quais o tribunal a quo deu fundamentação adequada ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEKSANTO PLAZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Perícia Médica, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Perícia Médica Nexo Causal Incapacidade Laborativa Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEKSANTO PLAZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa
  2. 2 Nexo causal entre lesão e trabalho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial) aos quais o tribunal a quo deu fundamentação adequada ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.