REsp 1917140 - DECISAO

REsp 1917140 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, aplicando-se, no caso de condenação de natureza previdenciária, o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, a incidência de juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, além de adotar os índices e períodos delineados pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária (ipca E, INPC, Tr), Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Temas Repetitivos/stf Tema 810 E STJ Tema 905
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária (ipca E, Inpc, Tr) Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, aplicando-se, no caso de condenação de natureza previdenciária, o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, a incidência de juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, além de adotar os índices e períodos delineados pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006