REsp 1915124 - DECISAO

REsp 1915124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do termo inicial do benefício implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que o termo inicial é a data do requerimento administrativo diante da persistência da doença.

Parties
Recorrente: RAFAEL GUERATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Nexo Causal Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUERATO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-doença acidentário: data do requerimento administrativo vs data da alta médica indevida vs data do CAT
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do termo inicial do benefício implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que o termo inicial é a data do requerimento administrativo diante da persistência da doença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.