AREsp 1707196 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por três motivos: o recorrente não apontou claramente o vício quanto aos arts. 330 e 485 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as questões suscitadas quanto aos arts. 18, § 2º, e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o Recurso Especial é via inadequada para discutir suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão Da Segunda Turma: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Decisão Da Segunda Turma: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 330 e 485, V, do Código de Processo Civil/1973
  2. 2 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegada ofensa à Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por três motivos: o recorrente não apontou claramente o vício quanto aos arts. 330 e 485 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as questões suscitadas quanto aos arts. 18, § 2º, e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o Recurso Especial é via inadequada para discutir suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão unânime da Segunda Turma).