REsp 1899146 - DECISAO

REsp 1899146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve ratificação após o juízo de retratação do Tribunal de origem, que alterou o fundamento do acórdão, incidindo a necessidade de ratificação conforme súmulas 579/STJ e 418/STJ; ademais, a matéria discutida tem caráter constitucional (repercussão geral) e, por isso, não é passível de reexame em recurso especial, sendo o Tribunal de origem correto ao aplicar o IPCA-E a partir de 30.06.2009 e a Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: MANOEL ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Atualização Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso
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Parties

MANOEL ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs IPCA-E/TR) para parcelas em atraso
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora a partir de 30.06.2009
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de ratificação após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve ratificação após o juízo de retratação do Tribunal de origem, que alterou o fundamento do acórdão, incidindo a necessidade de ratificação conforme súmulas 579/STJ e 418/STJ; ademais, a matéria discutida tem caráter constitucional (repercussão geral) e, por isso, não é passível de reexame em recurso especial, sendo o Tribunal de origem correto ao aplicar o IPCA-E a partir de 30.06.2009 e a Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.