REsp 2137966 - DECISAO

REsp 2137966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), decidiu que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança do ressarcimento pode e deve ser promovida nos próprios autos, reconhecendo a vinculação dos precedentes repetitivos e determinando o provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial do INSS para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr), Ressarcimento Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr) Ressarcimento Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ser responsabilizado, em definitivo, pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento, pelo INSS, dos valores adiantados a título de honorários periciais deve ocorrer nos próprios autos ou em ação autônoma?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), decidiu que cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança do ressarcimento pode e deve ser promovida nos próprios autos, reconhecendo a vinculação dos precedentes repetitivos e determinando o provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR).
  • Publique-se.