REsp 2126666 - DECISAO

REsp 2126666 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial. No mérito, aplicando a orientação consolidada pelo Tema 1.044 do STJ e o art.95, §3º do CPC, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado-membro, e que a restituição não necessita ser exigida em autos autônomos, podendo ser cobrada nos mesmos autos; contudo, alegações genéricas de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação, na forma preconizada pela súmula aplicável por analogia.

Parties
Recorrente/autarquia: INSS; Autor: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Quanto À Alocação De Honorários Periciais)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Ressarcimento De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Ressarcimento De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente/autarquia

Segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Quanto À Alocação De Honorários Periciais)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial. No mérito, aplicando a orientação consolidada pelo Tema 1.044 do STJ e o art.95, §3º do CPC, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado-membro, e que a restituição não necessita ser exigida em autos autônomos, podendo ser cobrada nos mesmos autos; contudo, alegações genéricas de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação, na forma preconizada pela súmula aplicável por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Permitir que a cobrança dos honorários periciais seja realizada nos mesmos autos (não sendo necessária ação autônoma)