AREsp 2608323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Existência de incapacidade laborativa
2. 2 Nexo causal entre afecções da coluna e acidente do trabalho
3. 3 Caracterização como lesão de caráter degenerativo e exclusão do benefício acidentário (art. 20 §1º 'a' da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base em perícia médica oficial conclusiva que não evidenciou perda funcional nem incapacidade laborativa e constatou caráter exclusivamente degenerativo das alterações, afastou o nexo causal e a possibilidade de auxílio-acidente nos termos do art. 20 §1º 'a' da Lei 8.213/91; por se tratar de matéria fático-probatória seu reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de outras alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...