AREsp 2534730 - DECISAO

AREsp 2534730 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir pela culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório, tornando necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DA SILVA BENTO; Agravada/recorrida: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Com Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 577-578; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Obrigação De Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DA SILVA BENTO

Agravante/recorrente

Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegada afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e demais decretos legais
  3. 3 Determinação de culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir pela culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório, tornando necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 577-578; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 577-578
  • Conhecer do agravo