REsp 1984783 - ACORDAO

REsp 1984783 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/73, as razões do recurso especial não especificaram concreta e adequadamente os pontos de omissão ou sua relevância para o caso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, por preclusão, não é permitido suprir tal deficiência nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada (autora/viúva): R.; Agravadas (autoras): Filhas do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma/stj) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente Em Serviço, Indenização Por Danos Morais, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Militar Acidente Em Serviço Indenização Por Danos Morais Preclusão Consumativa Súmula 284 STF Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

R.

Agravada (autora/viúva)

Filhas do de cujus

Agravadas (autoras)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma/stj) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade (ou não) de suprir deficiência de fundamentação nas razões do agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/73, as razões do recurso especial não especificaram concreta e adequadamente os pontos de omissão ou sua relevância para o caso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, por preclusão, não é permitido suprir tal deficiência nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno