REsp 1645763 - ACORDAO

REsp 1645763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva da vítima, situação abrangida pelo Tema 517 que afasta a responsabilidade da concessionária; admitir reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede analisar o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: Jefferson Tenório de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 517, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 517 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Tenório de Lima

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 517 sobre responsabilidade de concessionária em acidentes ferroviários
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão do tribunal de origem que reconheceu culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva da vítima, situação abrangida pelo Tema 517 que afasta a responsabilidade da concessionária; admitir reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede analisar o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno