REsp 2175264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta irrisoriedade ou exorbitância do montante para autorizar a revisão na via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Indenização Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 505, I, do CPC e do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta irrisoriedade ou exorbitância do montante para autorizar a revisão na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.