AREsp 2764871 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita pelo juízo a quo e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal (acidente in itinere) e ausência de CAT, justificando a improcedência do pedido de benefício acidentário.

Parties
Agravante: LAERCIO VIDAL BARBOZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acidente in Itinere, Nexo Causal, Benefício Acidentário, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente in Itinere Nexo Causal Benefício Acidentário Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LAERCIO VIDAL BARBOZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Configuração do nexo causal para concessão de benefício acidentário (acidente in itinere)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita pelo juízo a quo e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal (acidente in itinere) e ausência de CAT, justificando a improcedência do pedido de benefício acidentário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial