REsp 2160869 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade foi formulada de modo genérico e sem fundamentação adequada, faltando prequestionamento suficiente e havendo necessidade de reexame de prova para reformar a decisão do Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial; aplicam-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, além da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Acidentes De Trabalho, Fato Acidentário De Prevenção (fap), Cálculo Do FAP, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Acidentes De Trabalho Fato Acidentário De Prevenção (fap) Cálculo Do FAP Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração
  2. 2 Arguição genérica de nulidade e deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade foi formulada de modo genérico e sem fundamentação adequada, faltando prequestionamento suficiente e havendo necessidade de reexame de prova para reformar a decisão do Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial; aplicam-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, além da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.