AREsp 2606803 - DECISAO

AREsp 2606803 - DECISAO

Havendo celebração de acordo que demonstra perda do interesse recursal, o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, cabendo ao juiz de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Parties
Agravante: Adriano Mendes Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo, Perda Do Interesse Recursal, Prejudicialidade Do Recurso, Homologação De Autocomposição, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Acordo Perda Do Interesse Recursal Prejudicialidade Do Recurso Homologação De Autocomposição Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

Adriano Mendes Saldanha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo celebrado
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

Havendo celebração de acordo que demonstra perda do interesse recursal, o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, cabendo ao juiz de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a imediata baixa dos autos à origem.