AREsp 2745411 - DECISAO

AREsp 2745411 - DECISAO

Tendo sido informada a celebração de acordo que encerra a controvérsia, restou caracterizada a perda do interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau decida sobre a homologação.

Parties
Agravante: Fernando Torbay Gorayeb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Interesse Recursal
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo, Perda Do Interesse Recursal, Prejudicialidade, Homologação De Acordo
Processo Civil Recursos Acordo Perda Do Interesse Recursal Prejudicialidade Homologação De Acordo

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Parties

Fernando Torbay Gorayeb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão da celebração de acordo
  2. 2 Competência do magistrado de primeiro grau para deliberar sobre pedido de homologação da autocomposição

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a celebração de acordo que encerra a controvérsia, restou caracterizada a perda do interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau decida sobre a homologação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a imediata baixa dos autos à origem.