AREsp 2710023 - DECISAO

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Verificada a celebração de acordo que encerra a controvérsia e confirmado pelo Ministério Público, restou demonstrada a perda do interesse recursal dos agravantes; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os agravos em recurso especial foram julgados prejudicados, devendo ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau delibere sobre a homologação da autocomposição.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Interesse Recursal
Outcome
Agravos em recurso especial prejudicados
Legal Topics
Acordo, Perda De Interesse Recursal, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Homologação De Autocomposição
Processo Civil Recursos Especiais Acordo Perda De Interesse Recursal Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Homologação De Autocomposição

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo entre as partes acarreta perda do interesse recursal e torna prejudicado o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para julgamento de prejudicialidade
  3. 3 Medidas processuais após acordo: certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, e homologação pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo que encerra a controvérsia e confirmado pelo Ministério Público, restou demonstrada a perda do interesse recursal dos agravantes; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os agravos em recurso especial foram julgados prejudicados, devendo ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau delibere sobre a homologação da autocomposição.

Court Disposition

Agravos em recurso especial prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos em recurso especial de fls. 1.612-1.621 e 1.632-1.646 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.