AREsp 2823176 - DECISAO

AREsp 2823176 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal pedido, por estarem presentes os poderes dos procuradores e as formalidades legais; determinou-se, no interesse da economia processual e por ser matéria de execução e acompanhamento, a remessa dos autos ao juízo de origem após a certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Peticionante: ROBERTO CLARISDINO; Peticionante: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal
Outcome
Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Acordo, Homologação, Desistência, Renúncia Do Prazo Recursal, Remessa Dos Autos À Origem, Acompanhamento De Acordo
Processual Civil Acordo Homologação Desistência Renúncia Do Prazo Recursal Remessa Dos Autos À Origem Acompanhamento De Acordo

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Parties

ROBERTO CLARISDINO

Peticionante

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.

Peticionante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeito da desistência e da renúncia do prazo recursal
  3. 3 Competência para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal pedido, por estarem presentes os poderes dos procuradores e as formalidades legais; determinou-se, no interesse da economia processual e por ser matéria de execução e acompanhamento, a remessa dos autos ao juízo de origem após a certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, remetam-se os autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.