AREsp 2279544 - DECISAO

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Havendo acordo celebrado entre as partes sem reserva, há incompatibilidade com a vontade de recorrer; estando comprovados os poderes dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC), homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, ressalvando-se que a execução do pacto e controvérsias sobre seu cumprimento serão decididas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionante: BANCO BMG S.A.; Agravante: JOÃO SILVA FILHO; Agravante: JOSÉ ELIAS ATTUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Acordo, Desistência De Recurso, Homologação, Retorno Dos Autos À Origem, Economia Processual
Processual Civil Acordo Desistência De Recurso Homologação Retorno Dos Autos À Origem Economia Processual

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Parties

BANCO BMG S.A.

Peticionante

JOÃO SILVA FILHO

Agravante

JOSÉ ELIAS ATTUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo entre as partes sobre a intenção recursal
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação de acordo

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes sem reserva, há incompatibilidade com a vontade de recorrer; estando comprovados os poderes dos advogados (arts. 104 e 105 do CPC), homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, ressalvando-se que a execução do pacto e controvérsias sobre seu cumprimento serão decididas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial de fls. 390-409.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.