AREsp 3044682 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 844, §3º, do CC não restaram demonstradas; o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a orientação jurisprudencial da Corte coincide com a decisão agravada, de modo que não há superação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecidos)
Outcome
Agravos em recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Acordo, Credor E Codevedor Solidário, Quitação Total, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Acordo Credor E Codevedor Solidário Quitação Total Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 844, § 3º, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 844, §3º, do CC não restaram demonstradas; o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a orientação jurisprudencial da Corte coincide com a decisão agravada, de modo que não há superação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Agravos em recursos especiais não conhecidos.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.