AREsp 1930701 - DECISAO

AREsp 1930701 - DECISAO

Havendo transação entre as partes e poderes especiais conferidos aos advogados subscritores para transigir, o acordo foi homologado, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no dispositivo legal citado.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Administrativo / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo; julgar extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Acordo Judicial, Homologação, Extinção Do Processo, Art. 487, III, B, Do Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acordo Judicial Homologação Extinção Do Processo Art. 487, Iii, B, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação entre as partes
  2. 2 Verificação de poderes especiais dos advogados para transigir

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes e poderes especiais conferidos aos advogados subscritores para transigir, o acordo foi homologado, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no dispositivo legal citado.

Court Disposition

Homologo o acordo; julgar extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • HOMOLOGO O ACORDO, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito.
  • À Coordenadoria para as providências de praxe no que importa à certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.