REsp 2135073 - DECISAO

REsp 2135073 - DECISAO

Havendo proposta e aceitação de acordo entre as partes, não subsiste interesse no prosseguimento da demanda; assim, o acordo é homologado nos termos do art. 725, VII, do CPC/2015 e o recurso especial é declarado prejudicado.

Parties
Proponente: União; Aceitante: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Homologo o acordo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Acordo Judicial, Homologação (art. 725, VII, Cpc/2015), Recurso Especial Prejudicado
Administrativo Servidor Público Acordo Judicial Homologação (art. 725, Vii, Cpc/2015) Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

União

Proponente

parte contrária

Aceitante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo judicial com base no art. 725, VII, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da autocomposição e ausência de interesse no prosseguimento da demanda

Ratio Decidendi

Havendo proposta e aceitação de acordo entre as partes, não subsiste interesse no prosseguimento da demanda; assim, o acordo é homologado nos termos do art. 725, VII, do CPC/2015 e o recurso especial é declarado prejudicado.

Court Disposition

Homologo o acordo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.