AREsp 1579669 - DECISAO

AREsp 1579669 - DECISAO

Como a CONAB recusou a proposta de acordo apresentada pela autora e não houve aceite que permitisse a homologação e extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determinou-se o prosseguimento da ação judicial; a suspensão temporária anteriormente deferida destinava-se apenas à adoção de providências internas pela CONAB e não impede o prosseguimento após a recusa do acordo.

Parties
Autora: Vania Moreira Cardoso; Ré: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Judicial / Proposta De Acordo; Prosseguimento Da Ação
Outcome
Determino o prosseguimento da ação judicial.
Legal Topics
Acordo/transação, Suspensão Do Processo, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Competência Administrativa Para Celebração De Acordos
Processo Civil Direito Administrativo Acordo/transação Suspensão Do Processo Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Competência Administrativa Para Celebração De Acordos

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Parties

Vania Moreira Cardoso

Autora

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Ré

Procedural Posture

Ação Judicial / Proposta De Acordo; Prosseguimento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo submetido pela parte autora
  2. 2 Recusa da proposta de acordo pela administração pública (CONAB) e consequências processuais
  3. 3 Suspensão do processo para conclusão de normativo interno nos termos do art. 313, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a CONAB recusou a proposta de acordo apresentada pela autora e não houve aceite que permitisse a homologação e extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determinou-se o prosseguimento da ação judicial; a suspensão temporária anteriormente deferida destinava-se apenas à adoção de providências internas pela CONAB e não impede o prosseguimento após a recusa do acordo.

Court Disposition

Determino o prosseguimento da ação judicial.

Orders

  • Determino o prosseguimento da ação judicial.
  • Publique-se.