AREsp 2858298 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, não tendo realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ELISABETH FIGUEIREDO DE CARVALHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Administrativo, Retribuição Adicional Variável (rav), Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Acordo Administrativo Retribuição Adicional Variável (rav) Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELISABETH FIGUEIREDO DE CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de acordo administrativo celebrado entre a Administração e o particular
  3. 3 incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, não tendo realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.