HC 1026953 - DECISAO

HC 1026953 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, conforme o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), compete ao impetrante apresentar os elementos necessários à análise, não sendo cabível que o STJ realize instrução interna do feito; a Defensoria, na medida de sua autonomia, pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE DOS SANTOS; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Atuação Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução Autonomia Técnica Da Defensoria Pública

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Parties

DENIS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve realizar diligências de instrução interna em habeas corpus
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica e instruir o pedido
  3. 3 Se o mandamus estava adequadamente instruído para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, conforme o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), compete ao impetrante apresentar os elementos necessários à análise, não sendo cabível que o STJ realize instrução interna do feito; a Defensoria, na medida de sua autonomia, pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.