HC 1047802 - DECISAO

HC 1047802 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e tendo em vista que o STJ não realiza instrução interna de mandados de ofício, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido, mantendo-se a possibilidade de a DPU, no exercício de sua autonomia, ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO LANZIL O TI; Intimada/representante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Indefereimento De Liminar Por Deficiência De Instrução
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Instrução Do Habeas Corpus Acesso À Justiça +1 more

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO LANZIL O TI

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/representante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode promover instrução interna do habeas corpus ou deve exigir que o impetrante/Defensoria supra a instrução
  2. 2 Se o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e a autonomia técnica da DPU autorizam diligências pela Corte
  3. 3 Se a deficiência de instrução autoriza indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e tendo em vista que o STJ não realiza instrução interna de mandados de ofício, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido, mantendo-se a possibilidade de a DPU, no exercício de sua autonomia, ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.