HC 1026430 - DECISAO

HC 1026430 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído, e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO GONCALVES DA SILVA MIRANDA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Arts. 21 E E 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Acesso À Justiça Atuação Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Habeas Corpus Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

FABRICIO GONCALVES DA SILVA MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Competência do impetrante para instruir o mandamus
  3. 3 Papel da Defensoria Pública da União segundo o Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído, e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.