HC 1092468 - DECISAO

HC 1092468 - DECISAO

Por ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau e consequente deficiência na instrução do writ, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente; a Defensoria Pública da União mantém, contudo, a prerrogativa de ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e de sua autonomia técnica prevista no art.44, X, da LC 80/1994.

Parties
Paciente: EDUARDO NEVES; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Autonomia Da Defensoria Pública, Ato Coator De Segundo Grau, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Direitos Humanos Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Autonomia Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

EDUARDO NEVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser processado sem o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Papel da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica nos autos encaminhados pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação de dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar de writ deficientemente instruído

Ratio Decidendi

Por ausência do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau e consequente deficiência na instrução do writ, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente; a Defensoria Pública da União mantém, contudo, a prerrogativa de ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e de sua autonomia técnica prevista no art.44, X, da LC 80/1994.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.