HC 998323 - DECISAO

HC 998323 - DECISAO

O magistrado indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o Habeas Corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ; portanto, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se prestou a conceder a medida, mantendo-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União apresentar novo Habeas Corpus adequadamente instruído.

Parties
Paciente: EDMILSON RODRIGO GOMES; Intimada/representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Deficiência De Instrução, Instrução De HC No STJ, Acesso À Justiça
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública Deficiência De Instrução Instrução De HC No STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON RODRIGO GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e insuficientemente instruído
  2. 2 competência do STJ para realizar diligências/instrução interna em HC
  3. 3 alcance e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O magistrado indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o Habeas Corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ; portanto, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se prestou a conceder a medida, mantendo-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União apresentar novo Habeas Corpus adequadamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.