HC 1034176 - DECISAO

HC 1034176 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído, e diante da regra de que o Habeas Corpus não admite instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; contudo, reconhece-se a competência e autonomia da DPU para, se entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Da União, Deficiência De Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar Com Fundamento No RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Da União Deficiência De Instrução Do Writ Indeferimento Liminar Com Fundamento No RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus apresentado de próprio punho e remitido à DPU pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Ausência de instrução suficiente do mandamus impetrado
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído, e diante da regra de que o Habeas Corpus não admite instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; contudo, reconhece-se a competência e autonomia da DPU para, se entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.