HC 1027008 - DECISAO

HC 1027008 - DECISAO

O mandamus estava deficientemente instruído; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus, por ser ônus do impetrante a apresentação dos elementos necessários, sem que o STJ promova diligências internas; a DPU, se entender, pode ingressar com novo...

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Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES VIEIRA GOMES; Intimada/órgão Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução De Habeas Corpus, Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Direito Constitucional Processo Penal Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública Instrução De Habeas Corpus Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994 RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210

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Parties

CARLOS RODRIGUES VIEIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve realizar diligências internas para instrução de Habeas Corpus
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir a ausência de defesa técnica
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O mandamus estava deficientemente instruído; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus, por ser ônus do impetrante a apresentação dos elementos necessários, sem que o STJ promova diligências internas; a DPU, se entender, pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se