HC 1031233 - DECISAO

HC 1031233 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, deixado de apresentar manifestação, o mandamus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PESSOA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Deficiência De Instrução Do Mandamus, Autonomia E Atuação Da Defensoria Pública Da União, Tutela Imediata Da Liberdade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Defesa Pública Direitos Humanos Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Deficiência De Instrução Do Mandamus Autonomia E Atuação Da Defensoria Pública Da União +1 more

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Parties

DOUGLAS PESSOA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de habeas corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica adequada
  2. 2 Função da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Necessidade de elementos para análise do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, deixado de apresentar manifestação, o mandamus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.