HC 1032783 - DECISAO

HC 1032783 - DECISAO

Porquanto o Habeas Corpus foi instaurado sem a devida instrução e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, o mandamus está deficientemente instruído e deve ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Deficiência De Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar, Atribuição Da DPU Para Instruir Demandas, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Deficiência De Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar Atribuição Da DPU Para Instruir Demandas +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Deficiência de instrução do Habeas Corpus impetrado de próprio punho
  3. 3 Natureza célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Habeas Corpus foi instaurado sem a devida instrução e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, o mandamus está deficientemente instruído e deve ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se