HC 1087479 - DECISAO

HC 1087479 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, ingressar...

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Parties
Paciente: MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 21 E, IV E Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 21 E, IV Do RISTJ, Art. 210 Do RISTJ, Indefirimento Liminar Por Deficiência De Instrução
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Parties

MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 21 E, IV E Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o STJ deve realizar diligências internas para instruir habeas corpus
  2. 2 se a Defensoria Pública da União pode suprir a falta de defesa técnica e instruir o habeas corpus em virtude do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 se o mandamus estava suficientemente instruído para apreciação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.