HC 1045846 - DECISAO

HC 1045846 - DECISAO

Tendo em vista que o mandamus estava deficientemente instruído e que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, por ausência dos elementos necessários à análise no STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Assistência Jurídica Gratuita À População Carcerária, Deficiência De Instrução Do Mandamus, Indefirimento Liminar Por Falta De Instrução
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Assistência Jurídica Gratuita À População Carcerária Deficiência De Instrução Do Mandamus Indefirimento Liminar Por Falta De Instrução

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, autoriza o indeferimento liminar de Habeas Corpus por deficiência de instrução
  2. 2 Qual o alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à triagem e encaminhamento de correspondências de presos sem defesa técnica
  3. 3 Se o Habeas Corpus admite procedimentos de instrução interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o mandamus estava deficientemente instruído e que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, por ausência dos elementos necessários à análise no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.