HC 1087080 - DECISAO

HC 1087080 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; apesar da possibilidade institucional de atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia conferida pela LC n.80/1994, a DPU não instruiu o feito, justificando a ratificação do...

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Parties
Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus ratificado
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Indeferimento Liminar, Autonomia Funcional Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Indeferimento Liminar Autonomia Funcional Da Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para instruir demandas de presos
  3. 3 compatibilidade e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; apesar da possibilidade institucional de atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia conferida pela LC n.80/1994, a DPU não instruiu o feito, justificando a ratificação do indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus ratificado

Orders

  • Ratifico o indeferimento liminar do presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.