HC 1072919 - DECISAO

HC 1072919 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, o habeas corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: WLADIMIR MAURO PIOVESAN; Órgão Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X, RISTJ, Art. 21 E, Iv; Art. 210
Habeas Corpus Direito Processual Penal Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Instrução Do Habeas Corpus Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X Ristj, Art. 21 E, Iv; Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR MAURO PIOVESAN

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União suprir ausência de defesa técnica e requerer processamento do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de adequada instrução do habeas corpus para seu julgamento
  3. 3 Admissibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, o habeas corpus não admite procedimento de instrução interna no STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.