HC 1079902 - DECISAO

HC 1079902 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: a Defensoria não obteve acesso aos autos nem realizou diligências que lhe eram necessárias para suprir a ausência de defesa técnica, de modo que, em razão da natureza célere do remédio e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS DE MORAIS; Intimada/peticionária: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente

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Parties

ANDERSON MARTINS DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/peticionária

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus admite procedimento de instrução interna no âmbito do STJ
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para instruir habeas corpus em razão do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 necessidade de adequada instrução do mandamus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: a Defensoria não obteve acesso aos autos nem realizou diligências que lhe eram necessárias para suprir a ausência de defesa técnica, de modo que, em razão da natureza célere do remédio e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal