TP 3489 - DECISAO

TP 3489 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e por ser questão que demanda exame mais aprofundado das circunstâncias em que a desistência da União e o acordo de leniência alcançam ou não as pretensões próprias da Petrobras, havendo distinção fática e jurídica em relação a precedentes citados, razão pela qual não se concede a medida de urgência requerida.

Parties
Requerente: Petrobras; Autor: União; Ré: Construtora Norberto Odebrecht; Ré: Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.; Ré: Odebrecht S.A.; Ré: OAS S.A.; Ré: Construtora OAS Ltda.; Ré: Coesa Engenharia Ltda.; Ré: UTC Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferido)
Outcome
Pedido de Tutela Provisória indeferido
Legal Topics
Acordo De Leniência, Improbidade Administrativa, Litisconsórcio, Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Desistência Da Parte Autora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Acordo De Leniência Improbidade Administrativa Litisconsórcio Tutela Provisória Recurso Especial +2 more

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Parties

Petrobras

Requerente

União

Autor

Construtora Norberto Odebrecht

Ré

Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.

Ré

Odebrecht S.A.

Ré

OAS S.A.

Ré

Construtora OAS Ltda.

Ré

Coesa Engenharia Ltda.

Ré

UTC Engenharia S.A.

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da União quanto às empresas que celebraram acordo de leniência implica a extinção dos pedidos dirigidos por litisconsorte ativo superveniente (Petrobras)
  2. 2 Se a Petrobras, admitida como litisconsorte ativa superveniente, pode prosseguir na ação de improbidade pleiteando direitos próprios apesar da exclusão das lenientes por acordo de leniência
  3. 3 Se o precedente REsp 1.878.937/PR é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e por ser questão que demanda exame mais aprofundado das circunstâncias em que a desistência da União e o acordo de leniência alcançam ou não as pretensões próprias da Petrobras, havendo distinção fática e jurídica em relação a precedentes citados, razão pela qual não se concede a medida de urgência requerida.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se