REsp 1878937 - ACORDAO

REsp 1878937 - ACORDAO

Por ter sido a tutela cautelar deferida a pedido da União antes da admissão da Petrobras como litisconsorte superveniente, e por prevalecer a necessidade de prestigiar o acordo de leniência firmado entre União e empresas rés, a manutenção da indisponibilidade pretendida pela Petrobras frustraria o ajuste celebrado; assim, eventuais pretensões da Petrobras devem ser discutidas em ação própria, o que justifica negar provimento ao recurso.

Parties
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; RECORRIDA: CNO S.A; OUTRO NOME: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; RECORRIDA: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Acordo De Leniência, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa, Tutela Cautelar, Litisconsórcio Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Acordo De Leniência Indisponibilidade De Bens Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Litisconsórcio Superveniente

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRENTE

CNO S.A

RECORRIDA

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

OUTRO NOME

ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Negado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de litisconsorte superveniente opor-se ao levantamento de indisponibilidade decretada a pedido da União
  2. 2 Efeito do acordo de leniência sobre a manutenção de medidas cautelares decretadas em ação de improbidade
  3. 3 Competência e participação dos órgãos públicos na celebração de acordos de leniência

Ratio Decidendi

Por ter sido a tutela cautelar deferida a pedido da União antes da admissão da Petrobras como litisconsorte superveniente, e por prevalecer a necessidade de prestigiar o acordo de leniência firmado entre União e empresas rés, a manutenção da indisponibilidade pretendida pela Petrobras frustraria o ajuste celebrado; assim, eventuais pretensões da Petrobras devem ser discutidas em ação própria, o que justifica negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.