REsp 2187097 - DECISAO

REsp 2187097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a legislação (Lei n. 13.964/2019 e Lei n. 14.230/2021) admita a celebração de ANPC mesmo em fase de cumprimento de sentença, tal instrumento não configura direito subjetivo do acusado; assim, a não oferta do acordo, justificada pelo MPF no caso concreto, não acarreta nulidade nem afronta à coisa julgada e não autoriza a suspensão do cumprimento da sentença por meio de exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: Fernanda Costa Bezerra; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Direito Subjetivo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

Fernanda Costa Bezerra

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível em fase de cumprimento de sentença por improbidade administrativa
  2. 2 Se o acordo de não persecução cível constitui direito subjetivo do réu/executado
  3. 3 Se a ausência de oferta do acordo de não persecução cível configura nulidade ou violação da coisa julgada e justifica exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a legislação (Lei n. 13.964/2019 e Lei n. 14.230/2021) admita a celebração de ANPC mesmo em fase de cumprimento de sentença, tal instrumento não configura direito subjetivo do acusado; assim, a não oferta do acordo, justificada pelo MPF no caso concreto, não acarreta nulidade nem afronta à coisa julgada e não autoriza a suspensão do cumprimento da sentença por meio de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.