REsp 1966417 - DECISAO

REsp 1966417 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ; no mérito, firmou-se que, embora o art. 28-A do CPP seja norma híbrida com caráter despenalizador, sua retroatividade tem limite temporal, sendo incabível a aplicação do ANPP ao caso concreto porque já havia sentença condenatória prolatada antes da vigência da Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade (lex Mitior), Art. 28 a Do CPP, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade (lex Mitior) Art. 28 a Do CPP Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos já sentenciados
  2. 2 Limite temporal da retroatividade da lex mitior no caso do ANPP
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (súmula 568 e súmula 83) no reexame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ; no mérito, firmou-se que, embora o art. 28-A do CPP seja norma híbrida com caráter despenalizador, sua retroatividade tem limite temporal, sendo incabível a aplicação do ANPP ao caso concreto porque já havia sentença condenatória prolatada antes da vigência da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.