EREsp 1948726 - DECISAO

EREsp 1948726 - DECISAO

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados por perda de objeto, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 245200 que suspendeu a ação penal e converteu o feito em diligência para possibilitar a manifestação do Ministério Público sobre a propositura de Acordo de Não-Persecução Penal, satisfazendo o pedido formulado pelos embargantes.

Parties
Embargante: NERIVAL INACIO DE QUEIROZ; Embargante: TANIA MANGUEIRA NITAO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Atuação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

NERIVAL INACIO DE QUEIROZ

Embargante

TANIA MANGUEIRA NITAO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência poderiam ser providos para determinar abertura de vista ao Ministério Público sobre a possibilidade de propor Acordo de Não-Persecução Penal
  2. 2 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC nº 245200, Rel. Min. Dias Toffoli) que suspendeu a ação penal e converteu o feito em diligência para oportunizar ao Ministério Público propor Acordo de Não-Persecução Penal
  3. 3 Se, em razão da decisão do STF, houve perda de objeto dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados por perda de objeto, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 245200 que suspendeu a ação penal e converteu o feito em diligência para possibilitar a manifestação do Ministério Público sobre a propositura de Acordo de Não-Persecução Penal, satisfazendo o pedido formulado pelos embargantes.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de divergência.

Orders

  • Adoto o relatório de fls.6453.
  • Publique-se.