AREsp 2548073 - DECISAO

AREsp 2548073 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer que o Ministério Público Federal, no momento do ajuizamento da denúncia, justificadamente não ofertou o ANPP, em razão da discricionariedade conferida ao Parquet e da existência de fundamentação concreta para a negativa; não houve omissão e é indevido o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: Elias Paulin Junior; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público Contrabando

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Parties

Elias Paulin Junior

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da possibilidade de ANPP/Art. 28-A do CPP
  2. 2 Se o Ministério Público agiu discricionariamente e justificadamente ao não ofertar o ANPP
  3. 3 Se as infrações pretéritas insignificantes autorizam a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer que o Ministério Público Federal, no momento do ajuizamento da denúncia, justificadamente não ofertou o ANPP, em razão da discricionariedade conferida ao Parquet e da existência de fundamentação concreta para a negativa; não houve omissão e é indevido o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se