AREsp 2462474 - DECISAO

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O acordo foi homologado porque, apesar de afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos, preserva o interesse público e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de adequar as sanções às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — com substituição das sanções anteriores por multa civil em valor considerado razoável e manutenção da proibição de relacionamento com o Poder Público por três anos — razão pela qual o recurso especial interposto foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: LEVINO DE SOUZA SILVA; Titular Da Ação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Beneficiário Da Doação: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Doador/ente Público: Município de Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Petição De Acordo De Não Persecução Cível (anpc) / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Homologação Do Acordo E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado
Outcome
Homologo o acordo de não persecução cível e julgo prejudicado o recurso especial interposto por LEVINO DE SOUZA SILVA.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível, Homologação De Acordo, Sanções Por Improbidade Administrativa, Multa Civil, Suspensão De Direitos Políticos, Nulidade De Doação, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Acordo De Não Persecução Cível Homologação De Acordo Sanções Por Improbidade Administrativa Multa Civil Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Parties

LEVINO DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Titular Da Ação

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Beneficiário Da Doação

Município de Santa Isabel

Doador/ente Público

Procedural Posture

Petição De Acordo De Não Persecução Cível (anpc) / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Homologação Do Acordo E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Compatibilidade do acordo com o interesse público, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Efeito das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 sobre as sanções aplicáveis

Ratio Decidendi

O acordo foi homologado porque, apesar de afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos, preserva o interesse público e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de adequar as sanções às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — com substituição das sanções anteriores por multa civil em valor considerado razoável e manutenção da proibição de relacionamento com o Poder Público por três anos — razão pela qual o recurso especial interposto foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Homologo o acordo de não persecução cível e julgo prejudicado o recurso especial interposto por LEVINO DE SOUZA SILVA.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem, a quem compete processar eventual descumprimento do acordo.
  • Publique-se.